"Com tamanha responsabilidade só posso dizer que vou trabalhar cada dia mais para continuar merecendo a confiança de todos meus amigos e eleitores."

Projetos em Andamento (Clique nas imagens para ler o conteúdo completo)

Depoimentos

Missionário Soares

Nesse tempo de tantas coisas
erradas, precisamos de sal da Terra, de gente que trabalhe realmente…
É desse tipo de pessoa que a cidade precisa e agradece
Missionário Soares

Pr. Jayme Amorym

A Bíblia diz: Os meus olhos procurarão os fiéis da terra para que estejam comigo… Dr. Jorge Manaia é um homem fiel, temente a Deus e é candidato a vereador. É um apelo do coração ao pessoal do Rio de Janeiro
Pr. Jayme Amorim

Pr. Postigo

Amigo eu quero te dizer que meu voto é Dr. Jorge Manaia para vereador. Você que me conhece, sabe do compromisso que nós temos com Deus. Eu gostaria muito de contar com a sua ajuda. Vote Dr. Jorge Manaia 77456
Pr. Rogério Postigo

Leis Aprovadas (Clique nas imagens para ler o conteúdo completo)

Transporte de Gás por Motocicletas

Transporte de Gás por Motocicletas

Proíbe o transporte de botijões de gás e outros infláveis por motocicletas no Município do Rio de Janeiro

Educação Postural

Educação Postural

Campanha permanente de Educação Postural nas escolas de ensino fundamental no Município.

Doação de Órgãos

Doação de Órgãos

Campanha permanente de conscientização acerca da doação órgãos, tecidos e sangue nas escolas de ensino fundamental no Município

Sinalização em vitrines e portas de vidro

Sinalização em vitrines e portas de vidro

Obriga a colocar sinalização em portas de vidro e vitrines, evitando acidentes.

Exumação de Corpos

Exumação de Corpos

Gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município do Rio de Janeiro.

Boletim Médico

Boletim Médico

Torna obrigatório às unidades de saúde pública e privadas no Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente.

Caminhada Presbiteriana

Caminhada Presbiteriana

Inclui o dia da caminhada presbiteriana no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

Minha Casa, Minha Vida

Minha Casa, Minha Vida

Prioridade para cadastramento no “programa Minha Casa, Minha Vida” no Município do Rio de Janeiro

Cardiopatia Congênita

Cardiopatia Congênita

Inclúi o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita no calendário oficial da Cidade

Exercita Rio

Exercita Rio

Programa de combate ao sedentarismo no Município do Rio de Janeiro.

Combate à Pedofilia

Combate à Pedofilia

Participação de crianças no desfiles de agremiações carnavalescas APENAS com roupa adequada.

Placas Indicativas

Placas Indicativas

Placas para informar a localização de igrejas e monumentos culturais

IDEB

IDEB

Obrigatória a instalação de placas informativas sobre desenvolvimento no IDEB nas escolas municipais

Regulamenta o Taxi

Regulamenta o Taxi

Regulamenta o número de taxistas por habitantes no Município

Incentivo à Produção Cultural

Incentivo à Produção Cultural

Concede redução de impostos para quem incentiva projetos culturais

Banco de Concursados

Banco de Concursados

Aproveitar os que já passaram em concursos para trabalharem nas OSs

Fechamento de Túnel

Fechamento de Túnel

Fica proibido o fechamento dos túneis na Cidade do Rio de Janeiro sem aviso adequado.

Responsável técnico hospitalar

Responsável técnico hospitalar

Torna obrigatória a afixação nome do responsável técnico pelo setor hospitalar onde se encontre o paciente.

Médico Estrangeiro

Médico Estrangeiro

Médico com diploma do exterior só pode trabalhar após seu diploma ser revalidado

Banheiro Químico

Banheiro Químico

Impede que se utilize banheiros químicos onde os homem ficam expostos

Produtos cortantes em mercado

Produtos cortantes em mercado

Obrigada a colocar proteção nos objetos cortantes que possam ser usados contra a vida de outros nos supermercados e comércio em geral no Município.

Bituca de Cigarro

Bituca de Cigarro

reaproveitamento, reciclagem dos filtros de cigarros e demais componentes de qualquer produtor fumígeno derivado ou não de tabaco.

Copacabana Palace

Copacabana Palace

Tomba, para fins de preservação histórica e cultural o nome do hotel Copacabana Palace.

Ficha limpa

Ficha limpa

Ficha Limpa para o servidor municipal (Cargos em comissão no âmbito do Município do Rio de Janeiro)

Guarda Municipal

Guarda Municipal

Uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

Fechamento de varandas nas edificações residenciais

Fechamento de varandas nas edificações residenciais

Permite com que varandas dos apartamentos sejam fechadas e aumentem as suas áreas internas dos apartamentos.

Taxi legal

Taxi legal

Regulamenta o serviço de taxi

Cobrança em Estacionamento

Cobrança em Estacionamento

Medida visa tornar mais justa a cobrança em estacionamentos da cidade. Minutos não usados viram crédito para a próxima parada.

Não à Dengue

Não à Dengue

Responsabilizando os culpados pelos focos da DENGUE

Teste do Coraçãozinho

Teste do Coraçãozinho

Obriga o “Teste do Coraçãozinho” em todos os recém nascidos em maternidades do Município

Reciclagem de Óleo

Reciclagem de Óleo

Reciclagem de óleo comestível de residências e restaurantes no Município

Obesidade Zero

Obesidade Zero

Combate à obesidade infantil nas escolas do Município

Cartão família Carioca

Cartão família Carioca

Complemento ao Cartão Bolsa Família

Saidinha de Banco

Saidinha de Banco

Divisória: Uma forma simples para impedir o crime conhecido como “Saidinha de Banco”

Leis Aprovadas

Transporte de Gás por Motocicletas

Transporte de Gás por Motocicletas

Proíbe o transporte de botijões de gás e outros infláveis por motocicletas no Município do Rio de Janeiro

Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o transporte de botijões de gás e outros produtos inflamáveis por motocicletas nas vias do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput as vias cujo acesso não possa ser feito por outro meio motorizado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Educação Postural

Educação Postural

LEI N.º 5.081 de 22 de setembro 2009

Institui a Campanha Permanente de Educação Postural nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências.
Autor: Vereador Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Educação Postural nas Escolas de Ensino Fundamental no Município.

Art. 2º A Campanha deverá abordar os problemas mais comuns da postura inadequada, a profilaxia dos desequilíbrios posturais e reeducação motora dos padrões posturais, orientando os alunos sobre a importância de um bom posicionamento da postura, quais as conseqüências da má postura, a importância da conscientização corporal, as maneiras adequadas de se realizar determinadas atividades, dentre elas: dormir, sentar, andar, levantar e transportar pesos.

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Doação de Órgãos

Doação de Órgãos

LEI N.º 5.097 de 6 de Outubro 2009

Institui a campanha permanente de conscientização acerca da doação de órgãos, tecidos e sangue nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a campanha permanente de conscientização acerca da doação de órgãos, tecidos e sangue nas escolas de ensino fundamental no Município.

Art. 2° A Campanha deverá abordar, dentre outros pontos, a grandeza do ato de doar, as várias espécies de doação, os requisitos para a doação, os impedimentos para a doação, os procedimentos para o recebimento da doação e os direitos trabalhistas que defluem da doação.

Art. 3° O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por decreto, respeitando-se o número mínimo de uma palestra por semestre para cada turma, podendo haver a reunião de turmas se houver espaço físico adequado.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sinalização em vitrines e portas de vidro

Sinalização em vitrines e portas de vidro

LEI Nº 5.119, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009~.

Determina a instalação de sinalização nas vitrines e portas de vidros translúcidos, na forma que menciona.
Art. 1º Fica determinada a instalação de sinalização nas vitrines e portas de vidros translúcidos nos imóveis do Município do Rio de Janeiro, onde haja a circulação de pessoas.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput as residências unifamiliares.

Art. 2º A inobservância da determinação contida no art. 1º sujeitará o infrator à penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.

Parágrafo único O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro em, 12 de novembro de 2009.

Exumação de Corpos

Exumação de Corpos

LEI Nº 5.120, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

Institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais para as pessoas reconhecidamente necessitadas, nos serviços funerários permitidos ou concedidos pelo Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Considera-se pessoa reconhecidamente necessitada aquela que:

I – tiver renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos fixados pela União; ou

II – for reconhecida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, como sendo beneficiária da gratuidade de justiça;

III – esteja incluída, e enquanto estiverer recebendo o benefício, no Sistema do Seguro-Desemprego do Ministério de Trabalho e Emprego da União, e seja morador do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º As despesas privadas decorrentes da presente Lei deverão ser incluídas nas planilhas de custos e deverão respeitar o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos de concessão ou permissão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 2009

Boletim Médico

Boletim Médico

 

LEI N.º 5.646 DE 18 DE dezembro DE 2013.
Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados.

Parágrafo único. Considera-se unidade de saúde qualquer órgão ou estabelecimento que preste serviço de saúde, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caminhada Presbiteriana

Caminhada Presbiteriana

 

LEI Nº 5.677 DE 2 DE janeiro DE 2014.
Inclui o dia da caminhada presbiteriana no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pelaLei nº 5.146/2010.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 8º do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

– Dia da Caminhada Presbiteriana, a ser realizada no terceiro domingo de agosto, em virtude das comemorações de aniversário da fundação da Igreja Presbiteriana do Brasil.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Minha Casa, Minha Vida

Minha Casa, Minha Vida

LEI Nº 5.256, DE 28 DE MARÇO DE 2011

Estabelece prioridade para o cadastramento no “Programa Minha Casa, Minha Vida” no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica estabelecida como prioritária a inclusão no cadastramento da Secretaria Municipal de Habitação, no “Programa Minha Casa, Minha Vida”, de famílias que tenham sido desalojadas pelo “Choque de Ordem” da Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP.

Parágrafo único. O cadastramento diz respeito aos imóveis que integram o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, que estiverem situados no território do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de março de 2011.

Cardiopatia Congênita

Cardiopatia Congênita

LEI Nº 5.268, DE 10 DE MAIO DE 2011

Inclui o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita no calendário oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

“Dia da conscientização da Cardiopatia Congênita, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exercita Rio

Exercita Rio

LEI Nº 5.320, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o combate ao sedentarismo através do “Exercita Rio”, e dá outras providências.

Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o “Exercita Rio”, de caráter permanente, visando a realização de atividades físicas que proporcionem um modo de vida mais ativo e saudável para a população, combatendo o sedentarismo, no âmbito de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

Parágrafo único. Dar-se-á por meio de implantação do desenvolvimento da apresentação previsto nocaput, com prioridade para as atividades físicas leves, com duração de no mínimo trinta minutos, dentre outras, pelas seguintes medidas:

I – a realização de caminhadas e corridas em parques, calçadões, nos bairros, bem como de passeios ciclísticos nos mais variados pontos da Cidade;

II – o apoio às atividades físicas nas ruas de lazer e centros esportivos;

III – a promoção de eventos culturais com música e dança para a população;

IV – o estímulo à implantação de ciclovias, bicicletários, e rotas de caminhadas;

V – o estímulo publicitário para conscientizar a população sobre a importância da atividade física;

VI – o incentivo a políticas públicas de mutirões para plantio de árvores, adoção de praças, pequenas reformas de áreas verdes, unidades básicas de saúde e outros equipamentos públicos.

Art. 2° As autoridades administrativas, dentro de suas respectivas atribuições, poderão instituir as normas e condições para desenvolver as medidas previstas nos incisos acima.

Art. 3° Para concretização do mesmo, os órgãos envolvidos poderão firmar convênios com entidades nele interessadas, de modo a obter suporte técnico, financeiro ou logístico.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada após sessenta dias de sua publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei revogará a Lei nº 3.052, de 7 de julho de 2011

Combate à Pedofilia

Combate à Pedofilia

 

LEI Nº 5.403, DE 16 DE MAIO DE 2012
Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências

Art. 1º Fica proibido o desfile de crianças em qualquer agremiação carnavalesca, ou grupo assemelhado.

Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput a participação de crianças em Escolas Mirins, e em alas compostas exclusivamente por crianças, desde que não fique evidenciada nenhuma forma de erotização.

Art. 2º A inobservância da determinação contida no artigo anterior, sujeitará a agremiação às penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por criança.

Parágrafo único. O Pode Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de maio de 2012

Placas Indicativas

Placas Indicativas

LEI Nº 5.433 , de 11 de junho de 2012

Permite a fixação de placas indicativas nas principais vias de acesso.

Autores: Vereadores Tio Carlos, Dr.Jorge Manaia, Tânia Bastos, João Mendes de Jesus e Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os templos religiosos de qualquer credo, instituições esportivas, culturais e filantrópicas, situados em logradouros de difícil localização, poderão fixar placas indicativas nas principais vias de acesso onde o imóvel esteja estabelecido.

Parágrafo único. A quantidade de placas indicativas não poderá ser maior que duas, sendo isto aplicado a vias distintas.

Art. 2º As placas poderão ser fixadas em postes e/ou em armações de ferro, desde que mantenham a segurança e acessibilidade dos pedestres e não ofusquem a visão do trânsito.

Parágrafo único. Constarão nas placas somente o nome da instituição, seguido de seta indicando a direção do acesso.

Art. 3º A instituição interessada na fixação de placa indicativa será responsável pela confecção da mesma, não acarretando despesas para o Poder Público Municipal, devendo requerer, na Subprefeitura, autorização indicando o local onde será instalada, podendo constar no mesmo requerimento dois logradouros, quando for este o caso, desde que sejam para a mesma instituição.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IDEB

IDEB

LEI Nº 5.456, DE 15 DE JUNHO DE 2012.

Torna obrigatória a instalação de placas informativas nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências

Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a instalação, nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal do Rio de Janeiro, de placa contendo a nota alcançada pela unidade escolar na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-IDEB, bem como a nota global alcançada pelo Município.

§ 1º A placa informativa deverá conter dimensões mínimas de 0,80m x 0,80m, e suas letras terão as dimensões mínimas de 0,05m x 0,05m.

§ 2º A informação contida na placa deverá estar sempre atualizada.

Art. 2º O estabelecimento de ensino terá prazo de até sessenta dias para instalação e de até trinta dias para atualização da placa informativa, que deverá ser afixada ao lado da porta principal, ou em local de fácil visualização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Regulamenta o Taxi

Regulamenta o Taxi

LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012.

Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro – táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Jorge Felippe, Chiquinho Brazão, S. Ferraz, Adilson Pires, Aloísio Freitas, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Elton Babú, Guaraná, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Professor Uóston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tio Carlos, Vera Lins, Jorge Pereira e Argemiro Pimentel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O número máximo de permissão de veículo de aluguel a taxímetro – táxi – em atividade no Município, corresponderá a proporção de um veículo para cada setecentos habitantes do Município.

Art. 2º Fica proibida a liberação de nova permissão até ser alcançada a proporcionalidade estabelecida no artigo anterior, garantida a permanência da permissão já concedida.

Art. 3º Fica assegurada a cessão do direito de uso da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro – táxi – do seu titular para pessoa devidamente habilitada.

Parágrafo único. A cessão do direito de uso da permissão será autorizada se atendidos os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador.

Art. 4º Em caso de falecimento do permissionário, o direito de uso da permissão será transmitido para o seu cônjuge, que deverá requerê-la no prazo de dezoito meses a partir do óbito do titular.

§ 1º Idêntica faculdade poderá ser exercida, no mesmo prazo, pelos herdeiros do permissionário, na falta do cônjuge, ou de pessoa expressamente autorizada por ele.

§ 2º Se o beneficiado com a transmissão do direito de uso da permissão não preencher as exigências impostas pela legislação, faculta-se-lhe-á , no mesmo prazo previsto no caput, para atendê-las, pena de cassação da permissão, sendo permitido no decorrer deste período a condução do veículo ter motorista profissional que satisfaça a legislação em vigor, mediante autorização como motorista auxiliar.

Art. 5º Ao titular da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro – táxi – é permitido colocar motorista auxiliar que atenderá as condições e exigências impostas pelo Poder Público.

Art. 6º A permissão cassada, será imediatamente cedida ao profissional que exerça sua atividade como motorista auxiliar de permissionário autônomo ou em empresa locadora de veículo táxi.

Parágrafo único. Terá prioridade ao uso do direito da permissão o profissional que comprovadamente exerça por mais tempo o efetivo exercício continuado e ininterrupto salvo motivo superveniente na atividade de motorista auxiliar cadastrado no órgão competente.

“§ 1° Terá prioridade ao uso do direito da permissão o profissional que comprovadamente exerça o efetivo exercício por mais tempo, na data da publicação desta Lei, ainda que de forma interrupta e devidamente cadastrado no órgão competente.

§ 2° O profissional já contemplado anteriormente com o direito ao uso da permissão, fica excluído do presente benefício.” (Nova redação dada pela LEI Nº 5.549,   de 8 de janeiro de 2013)
Art. 7º Fica proibida, seja a que título for, a constituição de novas empresas que operem como locadora de veículos e taxímetro no Município do Rio de Janeiro.

Art. 8º Estende-se os mesmos direitos e obrigações desta Lei, aos beneficiados pela Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 4.000, de 14 de abril de 2005.

Art. 9º O Poder Executivo editará os atos necessários para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Incentivo à Produção Cultural

Incentivo à Produção Cultural

 

LEI Nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013.

Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências.
 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS do Município, denominadas Contribuintes Incentivadores.

§ 1º O incentivo fiscal referido no caput deverá ser aplicado em projetos culturais que tenham recebido Certificados de Enquadramento.

§ 2º Para ter o Certificado de Enquadramento, a pessoa jurídica de natureza cultural responsável pela produção dos projetos culturais, denominada produtor cultural, deve apresentar seu projeto, na forma disposta nesta Lei, capacitando-o a receber recursos de Contribuintes Incentivadores do ISS, na forma desta Lei.

§ 3º Os recursos do § 2º serão abatíveis, até o limite de vinte por cento do recolhimento de ISS dos Contribuintes Incentivadores.

§ 4º O valor máximo a ser inscrito pelo Contribuinte Incentivador não poderá ser superior a vinte por cento do total apurado no ano anterior à inscrição do contribuinte para gozar do benefício que institui esta Lei.

§ 5º Anualmente, a Lei Orçamentária fixará o montante, que deverá ser no mínimo correspondente a um por cento da receita de ISS no ano anterior do referido tributo, a ser adotado para a concessão do incentivo fiscal de que trata esta Lei.

§ 6º Não poderão se habilitar como Contribuintes Incentivadores, nos termos desta lei:

I – as sociedades de profissionais definidas na Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004 e a elas equiparadas por força de lei municipal:

II – empresas que, por determinação legal, não possam destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: artes visuais, artesanato, audiovisual, bibliotecas, centros culturais, cinema, circo, dança, design, folclore, fotografia, literatura, moda, museus, música, multiplataforma, teatro, transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural, material e imaterial, assim classificados pelos órgãos competentes.

Art. 3º Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito, da Comissão Carioca de Promoção Cultural, a qual ficará incumbida da análise e aprovação dos projetos culturais, observando sua admissibilidade, alcance e orçamento, bem como a respectiva execução e prestação de contas.

§ 1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural terá caráter consultivo e deliberativo e será apoiada por Comitês Setoriais da própria Comissão, constituídos de forma a ser definida no decreto regulamentador desta Lei.

§ 2º A Comissão Carioca de Promoção Cultural será formada paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal e do setor cultural da sociedade civil, que terão mandato de um ano, permitida a recondução, no modo instituído pelo decreto regulamentador desta Lei.

§ 3º Os membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.

§ 4º Aos membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural não será permitida, durante o período de seu mandato, a apresentação de projetos culturais de sua autoria, interesse ou vinculação, nos limites no decreto regulamentador desta Lei.

§ 5º O Poder Executivo poderá fixar, como gratificação, aos participantes da Comissão Carioca de Promoção Cultural de que trata este artigo, jetom de presença nas reuniões.

Art. 4º Para gozar dos benefícios previstos nesta Lei, os projetos deverão ser apresentados à Comissão Carioca de Promoção Cultural, explicitando os objetivos, os resultados esperados e os recursos humanos e financeiros envolvidos, para fins de emissão do Certificado de Enquadramento e posterior fiscalização.

§ 1º Somente poderão ser aceitos projetos apresentados por pessoas jurídicas de natureza cultural, sediadas no Município do Rio de Janeiro, com atividades comprovadas na área cultural por no mínimo dois anos.

§ 2º Os Certificados de Enquadramento deverão sempre considerar o valor total a ser incentivado, uma vez aprovado o projeto pela Comissão Carioca de Promoção Cultural.

Art. 5º Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação de recursos, terão validade até o fim do ano seguinte à data de sua expedição.

§ 1º Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua validade renovada por igual período, a partir de solicitação do produtor cultural.

§ 2º Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de recursos que cada projeto poderá receber nos termos do art. 6º.

§3º Os Certificados de Enquadramento já existentes passam a ser regidos por esta Lei e valerão por um ano a partir de sua publicação, podendo esta validade ser renovada por igual período.

Art. 6º Os limites de incentivo, transferências e inscrições se darão sempre em função do total da renúncia, e este último em função da arrecadação de ISS do Município no ano anterior.

§ 1º As transferências feitas pelos Contribuintes Incentivadores em favor dos projetos e dentro dos valores estabelecidos nos Certificados de Enquadramento poderão ser integralmente usadas como abatimento de até vinte por cento dos valores do ISS próprio a serem pagos por esses Contribuintes Incentivadores.

§ 2º As transferências de que trata o caput deverão ser previamente autorizadas pelo Prefeito com base em parecer elaborado pela Comissão, que emitirá as respectivas Autorizações de Transferência, de forma a garantir o controle financeiro indispensável ao atendimento dos limites estabelecidos nesta Lei.

§ 3º O Contribuinte Incentivador poderá se inscrever com valor de até cinco por cento do total do incentivo de que trata esta Lei, observando-se o disposto no § 6º deste artigo.

§ 4º Em caso de se tratar de grupo econômico, o limite global para todos os Contribuintes Incentivadores do grupo, independente do número de empresas, será de dez por cento.

§ 5º Entende-se por Grupo Econômico todas as empresas que estejam sujeitas ao mesmo controlador direto ou indireto.

§ 6º O valor proposto pelo Contribuinte Incentivador segundo o § 3º não poderá exceder vinte por cento do total do ISS recolhido no ano anterior.

§ 7º Um mesmo produtor cultural, com ou sem fins lucrativos, poderá ter incentivados projetos que no máximo somem dois por cento do valor do incentivo de que trata esta Lei, observando que, em caso de se tratar de cooperativas ou entidades comprovadamente representativas de classe, exclusivamente de fins culturais, o limite será de três por cento, desde que cada projeto respeite o limite máximo de dois por cento.

§ 8º O prazo para utilização do benefício por parte do contribuinte é de até cento e oitenta dias contados da data da efetiva transferência dos recursos, respeitado o exercício fiscal.

§ 9º A temática dos projetos será de livre escolha do produtor, sem qualquer dirigismo de tema ou área cultural, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 3º e § 10 deste artigo.

§ 10 Fica vedada a concessão de incentivo fiscal de que trata esta Lei a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privativos.

§ 11 Os produtos culturais, resultantes dos projetos incentivados, que forem destinados aos patrocinadores não poderão exceder dez por cento do total produzido pelo projeto.

Art. 7º O valor a ser efetivamente utilizado por cada Contribuinte Incentivador deverá obedecer ao critério de proporcionalidade entre o total inscrito por todos os Contribuintes Incentivadores e o valor total da renúncia estabelecido nessa Lei.

§ 1º Do somatório total dos valores inscritos pelos Contribuintes Incentivadores, observados os limites do art. 6º, serão adotadas a proporcionalidade e adequação dos valores, a fim de que todos possam ser contemplados, independentemente de qualquer ordem cronológica.

§ 2º O Contribuinte Incentivador que se inscrever com o valor máximo de zero vírgula dois por cento do incentivo de que trata esta Lei não será sujeito à proporcionalidade, a fim de preservar o pequeno contribuinte, portanto do valor do somatório de que trata o § 1º deste artigo será abatido, também, aquele valor antes de executado o cálculo da proporcionalidade.

§ 3º A fórmula a ser adotada pela Prefeitura para estabelecer o quanto cada Contribuinte Incentivador poderá utilizar, segundo os §§ 1º e 2º acima, será:

Vf =
Vo x
I – P
S – P
, sendo:

I – Vf = Valor Final Para Contribuinte Superior a zero vírgula dois por cento;

II – Vo = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Superior a zero vírgula dois por cento;

III – I = Valor do Incentivo no Exercício;

IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os Contribuintes Incentivadores;

V – P = Somatório dos Valores Inferiores ou Iguais a zero vírgula dois por cento, inscritos pelos Contribuintes Incentivadores.

§ 4º Se o valor de ‘P’ superar quinze por cento do valor de “I”, aplicar-se-á a proporcionalidade a todo o rol de Contribuintes Incentivadores, adotando-se a seguinte fórmula:

Vf’ =
Vo‘ x
I
S
, sendo:

l – Vf’ = Valor Final Para Contribuinte Incentivador;

II – Vo‘ = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Incentivador;

III – I = Valor do Incentivo no Exercício;

IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os Contribuintes Incentivadores.

§ 5º Caberá aos Contribuintes Incentivadores a livre escolha dos projetos aprovados que irão beneficiar.

§ 6º Para os casos em que o Contribuinte Incentivador não destinar, parcial ou totalmente, os benefícios a projetos, caberá à Comissão indicar os projetos a serem incentivados, observando o interesse público, e não podendo ser destinado a projetos já contemplados pelos benefícios desta Lei.

§ 7º O Contribuinte Incentivador não poderá escolher projetos de empresas em que tenha participação societária, do mesmo grupo econômico, ou que haja coincidência de acionistas, administradores, gerentes, cônjuges ou parentes até 3º grau, na data da operação, ou nos doze meses anteriores.

Art. 8º Será estabelecido um calendário fixo anual, entre maio e dezembro, a fim de organizar o recebimento e análise dos projetos, bem como a inscrição e emissão dos certificados.

§ 1º De 1º a 31 de maio, os produtores culturais poderão inscrever seus projetos, sendo os resultados divulgados em julho.

§ 2º De 1º a 31 de agosto, os Contribuintes Incentivadores deverão se inscrever, sendo os resultados dos Contribuintes Incentivadores habilitados divulgados em setembro.

§ 3º Até 15 de outubro, será divulgado o resultado da proporcionalidade e qual o valor total que cada Contribuinte Incentivador poderá efetivamente utilizar como benefício fiscal, tendo até o final de outubro para a entrega dos termos de adesão.

§ 4º Os termos de compromisso deverão ser entregues até 15 de dezembro para que os Contribuintes Incentivadores possam iniciar o recolhimento para fins do benefício no período de competência do ISS de janeiro do ano seguinte.

§ 5º No primeiro ano de vigência desta Lei, um calendário alternativo poderá ser fixado pelo decreto que a regulamentará, se necessário.

Art. 9º Toda transferência e movimentação de recursos relativas ao projeto cultural serão feitas através de conta bancária vinculada, aberta especialmente para esse fim.

Art. 10. A fim de garantir a lisura do processo e a eficácia desta Lei, ficam estabelecidas sanções, tanto para o Contribuinte Incentivador, quanto para o produtor cultural.

§1º O Contribuinte Incentivador que se inscrever, mas não efetivar o valor oferecido por ele próprio no termo de adesão, conforme o § 3º do art. 8º, ficará por um ano impedido de se inscrever novamente, sendo que esta penalidade não se aplicará em caso de perda de faturamento ou outro motivo semelhante que leve a recolhimento de ISS menor do que o esperado.

§2º O produtor cultural que não comprovar a correta aplicação desta Lei, com desvio dos objetivos ou recursos, deverá restituir ao erário público o valor total incentivado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e das seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de dez por cento do valor pleiteado;

III – impedimento de utilizar os mecanismos de incentivo fiscal estabelecidos nesta Lei por prazo não superior a dois anos; e

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que beneficiado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 3º o produtor cultural, cujo projeto tiver valor superior ao seu incentivo, e não comprovar que é possível realizá-lo com este valor, deverá comprovar que tem ao menos trinta por cento do total necessário, já contando com o próprio incentivo, antes do recebimento da primeira parcela.

Art. 11. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, respeitado o sigilo fiscal, a toda a documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.

Art. 12. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei serão apresentadas necessariamente no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, não excluindo outras municipalidades, devendo constar de toda a divulgação o apoio institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 13. Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o resultado financeiro das aplicações das penalidades, de que tratam, respectivamente, os arts. 9º e 10, serão recolhidos ao Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento anual, da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 14. Os recursos de que trata esta Lei, recebidos pelo produtor cultural para execução do projeto aprovado pela Comissão, não serão computados na base de cálculo do ISS, desde que tenham sido efetivamente utilizados na execução dos referidos projetos.

Art. 15. O Poder Executivo poderá propor a redução ou eliminação da alíquota do Imposto Sobre Serviços incidente sobre as atividades culturais mencionadas no art. 2º, estabelecendo ainda, com base em parecer da Comissão Carioca de Promoção Cultural, o montante e a forma da contrapartida devida nesses casos, a ser utilizado em benefício da maior participação dos setores carentes no processo de produção cultural e na fruição de seus resultados e produtos.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Fica revogada a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992.

 

Banco de Concursados

Banco de Concursados

LEI Nº 5.562, DE 5 DE ABRIL DE 2013

Torna obrigatória a utilização do banco de concursados da Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro, para o preenchimento de vagas nas contratações de pessoal para a prestação de serviços nas Organizações Sociais encarregadas da Gestão das Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Torna obrigatória a utilização do banco de concursados da Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro para o preenchimento de vagas nas contratações de pessoal para a prestação de serviço nas Organizações Sociais encarregadas da Gestão das Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Considera-se Unidade de Saúde para os fins desta Lei qualquer local onde se preste o atendimento à Saúde, tais como Unidades de Pronto Atendimento, Programa de Saúde da Família, Clínicas da Família, Postos de Saúde, Policlínicas entre outras.

Art. 2º As contratações deverão obedecer a classificação no respectivo concurso, e deverão ser convidados os candidatos com a classificação subsequentes caso não haja interesse do seu antecessor.

§1º Somente poderão ser chamados os candidatos que forem considerados aprovados no concurso.

§2º Caso o contratado na forma dessa Lei seja chamado para o preenchimento da vaga decorrente em seu concurso público originário, ele deverá se desligar desse vínculo contratual antes de tomar posse no outro.

Art. 3º Para as contratações decorrentes desta Lei não será obedecido o regime estatutário.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2013

Fechamento de Túnel

Fechamento de Túnel

LEI Nº 5.603, DE 1º DE JULHO DE 2013

Fica proibido o fechamento dos túneis no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, salvo nas condições que menciona e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o fechamento de túnel, salvo existam, cumulativamente, as seguintes condições:

I – haja previsão de manutenção preventiva ou corretiva;

II – conte com a presença de, no mínimo, um representante da Administração Pública, em cada entrada e saída, durante todo o período em que se encontrar fechado, garantindo que não ocorram invasões da área interditada;

III – sejam colocadas placas móveis indicativas em cada entrada e saída, com a informação de que o túnel está fechado ao acesso de veículos e de pessoas.

Art. 2º O fechamento para manutenção preventiva ou corretiva somente será realizado após a ciência formal do Poder Executivo, representado pelo órgão ou empresa competente pela administração dos túneis no Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Qualquer empresa integrante da Administração Indireta, concessionária ou permissionária de serviço público que solicitar o fechamento para a manutenção deverá especificar o horário e a espécie de serviço que irá executar.

Art. 4º A empresa integrante da Administração Indireta, a concessionária ou a permissionária de serviço público que deixar de realizar a manutenção no dia e horário do fechamento por ela solicitado ficará sujeita a penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ocorrência, sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de julho de 2013

Responsável técnico hospitalar

Responsável técnico hospitalar

 

LEI Nº 5.681 DE 2 DE janeiro DE 2014.
Torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do responsável técnico pelo setor hospitalar onde se encontre o paciente nas unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do responsável técnico pelo setor hospitalar onde se encontre o paciente nas unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se:

I – unidade de saúde: qualquer órgão ou estabelecimento que preste serviço de saúde;

II – setor hospitalar: o local onde o paciente esteja recebendo algum tratamento ou acompanhamento médico, como, por exemplo, emergência; enfermaria; terapia intensiva; nefrologia; cardiologia e todas as unidades afins;

III- responsável: o plantonista do dia ou qualquer outro profissional, médico ou não, que tenha atribuição para chefiar o setor hospitalar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Médico Estrangeiro

Médico Estrangeiro

 

LEI Nº 5.692, DE 24 DE MARÇO DE 2014

Veda a contratação ou atuação em função típica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras que não tenha sido revalidado.
Art. 1º É vedada a contratação ou atuação em função típica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras que não tenha sido revalidado por universidade pública do mesmo nível e área ou equivalente, nos termos do § 2º, do Art. 48, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2014

Banheiro Químico

Banheiro Químico

 

LEI Nº 5.700, DE 31 DE MARÇO DE 2014

Determina a proibição da utilização de banheiros químicos, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.

Art.1º Fica proibida a utilização de banheiros químicos, e assemelhados, confeccionados de forma aberta, ou que não preservem completamente a privacidade do seu usuário, nos eventos realizados no Município do Rio de Janeiro.

Art.2º A inobservância da determinação contida no art. 1º, sujeitará o responsável pelo evento, às penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por banheiro.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

 

Produtos cortantes em mercado

Produtos cortantes em mercado

 

 

LEI Nº 5.701, DE 31 DE MARÇO DE 2014

Determina forma de acondicionamento seguro para objetos cortantes que possam ser usados contra a vida de outros nos supermercados e comércio em geral no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Art. 1º Fica determinado aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro um acondicionamento adequado e diferenciado para objetos cortantes e afiados que possibilitem risco à vida.

Art. 2º O acesso a estes produtos por consumidores, somente se dará sob supervisão pessoal, direta e dedicada de um funcionário, objetivando, impedir o livre manuseio sem acompanhamento.

Art. 3º Ao consumidor que optar pela compra do objeto, o mercado usará de mecanismos especiais onde o produto somente seja retirado após o pagamento com a apresentação da nota fiscal em um balcão de atendimento dedicado.

Parágrafo único. O acondicionamento em caixas de acrílico lacradas que ofereçam segurança e resistência ao acesso do produto e somente sejam deslacradas no caixa após o pagamento, torna dispensável o acompanhamento de um funcionário assim como também de mecanismo especial de retirada.

Art. 4º Considera-se objeto cortante, para aplicação desta Lei, facas, machados, foices, lâminas, tesouras, enxadas, serrotes, navalhas e todos os que necessitem de afiação e permitam fácil acesso ao fio de corte.

Art. 5º A inobservância da determinação contida no art. 1º sujeitará o infrator a penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

 

Bituca de Cigarro

Bituca de Cigarro

 

LEI Nº 5.702, DE 31 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre o reaproveitamento e reciclagem dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.

 

Art. 1° O Poder Público poderá fazer a coleta diferenciada dos filtros de cigarros, podendo ainda, estabelecer parcerias com a iniciativa privada para melhor reaproveitamento do produto final.

Parágrafo único. A destinação final adequada dos filtros de cigarro, para os efeitos desta Lei, será sua reciclagem com vistas à confecção de novos materiais.

Art. 2° É proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e de quaisquer áreas e logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Considera-se filtros de cigarro para efeito desta Lei, os filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

Art. 3º O Poder Executivo poderá instalar lixeiras específicas para o descarte dos filtros de cigarro em diversos pontos do Município.

Parágrafo único. Terá como prioridade de instalação das lixeiras, os logadouros e as áreas destinadas ao fumo em prédios públicos.

Art. 4º O Município, através dos órgãos competentes, poderá celebrar acordos entre cooperativas populares e empresas privadas especializadas em coleta e reciclagem para o cumprimento da presente Lei.

Art. 5º Deverá ser afixado cartaz de 20X30cm contendo advertência escrita de forma legível sobre a proibição desta Lei, em áreas de grande circulação e em locais de ampla visibilidade com telefones e endereços dos órgãos fiscalizadores.

§ 1º O aviso afixado nos recintos de que trata esta Lei deverá orientar aos frequentadores sobre a importância da reciclagem dos filtros de cigarro.

§ 2º Obrigatoriamente deverá ser fixado o aviso de que trata este artigo nos estabelecimentos que seguem:

I – locais de venda de produtos fumígenos;

II – bares, boates, restaurantes, churrascarias, lanchonetes;

III – prédios públicos e repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

IV – centros de convenções, casas de música e de espetáculos, bem como quaisquer salas ou auditórios em que se realizem espetáculos de entretenimento e salas de exposições de qualquer natureza.

Art. 6º A inobservância da determinação contida no art. 2°, sujeitará o responsável pela infração, à penalidade de multa que deverá ser aplicada pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$150,00 (cento e cinquenta reais), por filtro de produto fumígeno.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas.

Art.7° A inobservância da determinação contida no art. 5°, sujeitará o responsável pela infração, à penalidade de multa que deverá ser aplicada pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$300,00 (trezentos reais) a R$3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. O Pode Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas.

Art. 8º As despesas com implantação e confecção das lixeiras ou recipientes exclusivos para o descarte dos filtros de cigarro, poderão decorrer de parcerias entre o poder público municipal e a iniciativa privada.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias após a data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014
Copacabana Palace

Copacabana Palace

Tomba, para fins de preservação histórica e cultural o nome do hotel Copacabana Palace.

LEI Nº 5.958, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

 

Tomba, para fins de preservação histórica e cultural, o nome do hotel Copacabana Palace, situado na Avenida Atlântica, em Copacabana.

Art. 1º. Fica tombado, para fins de preservação histórica e cultural, o nome Copacabana Palace, hotel situado na Avenida Atlântica, em Copacabana.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.
Ficha limpa

Ficha limpa

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 20 DE dezembro 2011.

Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.Autor: Vereador Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º É vedada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a nomeação para cargos em comissão de pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:

I – as que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;

II – as que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos seguintes crimes:

1) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, ou o patrimônio público;

2) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, e os previstos na Lei que regulam falência;

3) contra o meio ambiente ou a saúde pública;

4) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ou hediondos;

8) de redução à condição análoga à de escravos;

9) contra vida e dignidade sexual; e

10) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

III – as que forem declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos;

IV – as que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;

V – as detentoras de cargo na administração pública direta, indireta ou funcional, que beneficiaram a si ou a terceiros, pelo abuso de poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou preferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;

VI – as que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso de prazo de oito anos;

VII – as que forem condenadas à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ao trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena;

VIII – as que forem excluídas do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

IX – as que forem demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

X – os servidores públicos que forem aposentados compulsoriamente, e os que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos.

Art. 2º A vedação prevista no inciso II do art. 1º não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Art. 3º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas serão considerados nulos.

Art. 4º Caberá aos Poderes Executivos e Legislativo Municipal, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.

Art. 5º O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do art. 1º.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Guarda Municipal

Guarda Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 129 de 13 de junho de 2013.

Dispõe sobre o uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.Autor: Dr. Jorge ManaiaO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O uso de arma não letal pelos integrantes da Guarda Municipal nos serviços de vigilância dependerá de prévia capacitação técnica para utilização desses artefatos pelos membros da Corporação.

Parágrafo único. Considera-se arma não letal, para efeitos desta Lei Complementar, a arma projetada, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar, temporariamente, pessoas, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, tais como:

I – V E T A D O

II – V E T A D O

III – V E T A D O

IV – V E T A D O

V – espargidores de agentes químicos incapacitantes; e

VI – pistola elétrica incapacitante.

Art. 2º Para capacitação técnica dos integrantes da Guarda Municipal deverá haver a certificação pela União, seja por intermédio do Exército Brasileiro ou por outro órgão ou entidade por ela autorizada.

Parágrafo único. Somente poderão utilizar as armas não letais os servidores com qualificação técnica para o uso dessas armas.

Art. 3º A Guarda Municipal poderá se capacitar como Instituição para o oferecimento dos respectivos cursos mediante a celebração de Convênios com a União ou com entidades por ela autorizada.

Art. 4º Os integrantes da Guarda Municipal que portarem pistola elétrica incapacitante deverão ter também em mãos outro distinto instrumento para o uso racional da força.

Art. 5º A utilização de armas não letais só será admitida quando os meios não violentos se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido, e ficará condicionada a:

I – utilização com moderação e de forma proporcional à ameaça e ao objetivo legítimo a alcançar;

II – procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana;

III – assegurar a prestação de assistência e socorro médico, com brevidade, ao ferido; e

IV – comunicação imediata da ocorrência ao superior hierárquico.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Fechamento de varandas nas edificações residenciais

Fechamento de varandas nas edificações residenciais

Permite com que varandas dos apartamentos sejam fechadas e aumentem as suas áreas internas dos apartamentos.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014

Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.

Art. 1° Esta Lei Complementar fixa as condições a serem observadas para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município.

Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades, e, nos demais limites das varandas, por sistema retrátil, em material incolor e translúcido.

§ 1º O sistema retrátil de fechamento deverá permitir a abertura dos vãos assim fechados até, no mínimo, a soma dos vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.

§ 2° O fechamento deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes, inclusive, se julgado necessário pelo órgão municipal competente, com relação ao acréscimo de carga nas varandas em balanço.

§ 3° O projeto do sistema retrátil para fechamento de varandas, assim como a sua instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da 5ª Região – CREA/RJ.

§ 4° O fechamento da varanda não poderá resultar em aumento real da área da unidade residencial, nem será admitida a incorporação da varanda, total ou parcialmente, aos compartimentos internos, sob pena de multa.

Art. 3º Fica instituído o valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de área de varanda para que a regularização seja efetivada.

Art. 4º Caberá ao condomínio de cada edificação, na forma prevista na respectiva convenção, decidir sobre o fechamento das varandas, observadas as disposições desta Lei Complementar e de sua regulamentação.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no prazo de cento e vinte dias, em especial quanto aos materiais que poderão ser empregados no fechamento de varandas, assim como em relação a formas de preservar a iluminação e a ventilação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.

Art. 6° O Poder Executivo deverá editar os atos necessários para adequar a legislação de sua competência privativa aos ditames desta Lei Complementar, em especial quanto à alínea “e” do item 2.1.4.1 do Regulamento constante do Anexo II do Decreto N.° 10.426, de 6 de setembro de 1991, bem como em relação ao § 9° do art. 114 do Decreto N.° 322, de 3 de março de 1976.

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2014
Taxi legal

Taxi legal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 159*, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

Regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.Autor: Vereador Jorge Felippe, Cesar Maia, S. Ferraz, Chiquinho Brazão, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Ivanir de Mello, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Leonel Brizola Neto, Marcelino D’ Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Marcio Garcia, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei Complementar, no exercício da competência municipal prevista no art. 18, I, da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispõe sobre os serviços de transporte individual remunerado de passageiro em veículo automotor, planejado, disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público com base nos requisitos de garantia da mobilidade urbana, segurança, conforto, higiene, qualidade e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

Art. 2° Ao Poder Público local cabe exercer a fiscalização em caso de prestação irregular ou exercício ilegal do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por veículo automotor não licenciado, nos termos do art. 8° desta Lei Complementar.

Art. 3° O Poder Executivo dotará a Secretaria Municipal de Transportes dos meios, equipamentos e recursos humanos necessários à fiscalização dos serviços tratados nesta Lei Complementar.

Art. 4º O serviço de táxi, descrito no art. 1º, se caracteriza pela utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiro, com capacidade de, no máximo, sete ocupantes, para o exercício de transporte individual remunerado de passageiro cuja formação de preços seja medida por elementos taximétricos, taxímetro de qualquer natureza ou tabela taximétrica.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por taxímetro qualquer meio tecnológico, analógico ou digital que gere a precificação de serviço de transporte individual com base na distância percorrida, tempo parado no trânsito versus custos da operação, combinados ou individualmente considerados, ainda que promova tal precificação de modo prévio, por instrumentos de geolocalização ou meio semelhante, baseado em informações de trânsito obtidas em tempo real ou não, online ouoffline.

§ 2º Entende-se por tabela taximétrica a estimativa de precificação de um ponto georeferenciado a outro desta Cidade, que tenha tomado por base os mesmos ou parte dos elementos de taximetria descritos no §1º deste artigo.

§ 3º Tanto a tabela taximétrica quanto o preço medido por taxímetro devem ser definidos de modo padronizado pela autoridade de transporte, observadas as diferenças de custos para cada modalidade de serviços de táxi constantes do art. 5° desta Lei Complementar, sendo vedada a incidência de preço de ocasião ou precificação dinâmica, bem como o desconto ou oferta estranha ao serviço de transporte individual, em todos os casos, por parte do prestador de serviço.

§ 4º A formação de preços deverá ser baseada em estudos técnicos, devendo ser ouvidas as entidades de representação, constituídas na forma do art. 9º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, sendo vedada qualquer cobrança diversa do estabelecido pela autoridade de transporte.

Art. 5° O serviço de táxi é atividade exclusiva de taxista e poderá ser exercido nas seguintes condições:

I – serviço de táxi comum;

II – serviço de táxi executivo ou especial; e

III – serviço de táxi turístico.

Art. 6º No território do Município do Rio de Janeiro, além das previstas na legislação federal, são prerrogativas exclusivas dos profissionais taxistas regularmente licenciados pela autoridade de transporte municipal:

I – a realização de contrato de transporte individual remunerado de passageiros com precificação baseada em custo, tempo parado e quilometragem, combinados ou não, apurados através de taxímetro físico, virtual online ou não, bem como por tabela taximétrica, esta última, exclusivamente nos pontos turísticos da cidade e sempre como opção do cliente;

II – a realização de contrato instantâneo de prestação de serviço remunerado de transporte individual de passageiros, ainda que vinculado a um contrato principal que implique cadastramento prévio para contratação futura, cobrada por cada demanda;

III – a oferta de serviços remunerados de transporte individual de passageiros ao público, indistinto ou não;

IV – observadas as restrições de parada, o posicionamento de veículo em espaço público ou privado gerador de demanda para serviço de transporte individual remunerado de passageiro, reservado ou não para este fim, visando a aguardar a chamada ou angariar cliente; e

V – anúncios do serviço de táxi no próprio veículo, bem como a utilização de elemento que permita a identificação por público indistinto.

Art. 7° É obrigatória a implantação de Ponto de Serviço de Táxi, em:

I – porto;

II – aeroporto;

III – rodoviária;

IV – hotel;

V – shopping center;

VI – condomínio de grande porte;

VII – centro comercial;

VIII – supermercado;

IX – casa de show;

X – hospital; e

XI – eventos.

Parágrafo único. É de estrita competência municipal a designação, implantação e controle de áreas públicas e privadas para pontos de táxi.

Art. 8° Fica reconhecida a profissão de taxista em consonância com a Lei n° 12.468/ 2011.

Parágrafo único. No exercício da competência de que trata a Lei nº 12.468/2011, combinada com o art. 30, II da Constituição Federal, a atividade do profissional taxista será considerada de interesse público local e, dada esta condição, terá seu exercício suplementarmente regulado segundo o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 9º A atividade profissional de que trata a Lei federal nº 12.468/2011, no território municipal, somente poderá ser licenciada a pessoas físicas, que deverão possuir os seguintes requisitos:

I – formação básica de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 12.468/2011;

II – será exercida por profissional que tenha experiência mínima, comprovada, de dois anos de direção de veículo automotor;

III – possua veículo compatível com as exigências municipais e atenda ao disposto no art. 9º da Lei Federal nº 12.468/2011;

IV – ausência de antecedentes criminais; e

V – que possua no máximo três registros de infrações de transporte, de natureza grave ou gravíssima, cometida nos últimos doze meses.

§ 1º Nos termos do art. 12-A, § 2º da Lei Federal nº 12.587/2012, em caso de falecimento do titular, o direito à operação do serviço será transferido ao cônjuge, que poderá indicar pessoa habilitada. Na ausência do cônjuge o direito passará para os sucessores legítimos podendo realizar a mesma indicação de pessoa habilitada. É permitido ao titular a indicação em vida de pessoa, no caso de ausência de cônjuge ou sucessores legítimos. O serviço de táxi poderá ser realizado através de motorista auxiliar até a conclusão do processo administrativo de benefício.

§ 2º O taxista titular, quando temporariamente sem o veículo, poderá operar no veículo de outro taxista, bastando manter no vidro as duas licenças.

Art. 10. São deveres do profissional taxista:

I – atender ao cliente com presteza e polidez;

II – trajar-se adequadamente para a função;

III – manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

IV – manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

V – obedecer a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, bem como a legislação estadual e municipal; e

VI – disponibilizar meios eletrônicos de pagamento ao usuário.

§ 1º O veículo automotor a ser utilizado na prestação deste serviço deverá ter obrigatoriamente afixado, em seu interior, adesivo contento os deveres do profissional taxista elencados nos incisos deste artigo e o telefone do órgão municipal competente ao recebimento de denúncias e reclamações.

§ 2º Fica o profissional taxista sujeito às seguintes penalidades pelo não cumprimento dos deveres estabelecidos nos incisos deste artigo, escalonados em grau leve, médio, grave e gravíssimo que se seguem respectivamente:

I – advertência;

II – suspensão do Registro de Auxiliar de Transporte – RATR do infrator por tempo determinado;

III – multas gradativas;

IV – cassação das licenças, respeitando a ampla defesa e o contraditório.

Art. 11. O exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou realocação de licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas.

§ 1º A autoridade de transporte deverá publicar em seu site a relação sempre atualizada de taxistas titulares licenciados, com nome e dados do veículo, a relação de novas licenças, licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, bem como a ordem de classificação de auxiliares aptos a obter tais licenças.

§ 2º A ordem de classificação dos auxiliares aptos a receber as licenças de que trata o §1º deste artigo deverá considerar o maior tempo total de operação contínua ou não e menor número de reclamações procedentes, sendo critério de desempate possuir curso de qualidade no atendimento ao cliente e, quando implantado, melhor avaliação através de aplicativos.

§ 3° A operação com motorista auxiliar poderá ser realizada em regime de colaboração, locação ou por meio de empregado, limitada a dois auxiliares por veículo.

Art. 12. É livre a operação de qualquer empresa que vise a implementação de tecnologia para conectar clientes aos profissionais taxistas licenciados pelo Município, devendo, entretanto, possuir registro junto ao órgão municipal competente e fornecer dados de interesse da autoridade pública, em especial os referentes às classificações positivas e reclamações de cliente do serviço de táxi.

§ 1° A realização de contratos de agenciamento e gestão dos meios de pagamento do serviço de táxi prestado pelo taxista, não se confunde com a própria prestação do serviço de táxi.

§ 2° Não se alteram as características descritas no §1º deste artigo o fato de prévio cadastramento dos contratantes ou caráter não eventual dos contratos de agenciamento.

§ 3° É permitido o compartilhamento de corridas de táxis quando a chamada for por meio eletrônico, desde que comprove a prévia concordância do cliente, sendo vedada cobrança adicional.

Art. 13. O motorista auxiliar, devidamente cadastrado para operar em veículo automotor em transporte individual remunerado de passageiro, fica dispensado de novo cadastramento como motorista auxiliar quando da troca de veículo, bastando para tal a comunicação ao órgão competente.

Parágrafo único. O ato de comunicação da troca de veículo de que trata o caput deverá conter as informações de especificação do veículo automotor bem como a qualificação do titular do veículo.

Art. 14. O número máximo de veículo licenciado para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiro deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e noventa e três habitantes.

Art. 15. A autoridade de transporte deverá promover ações que visem a aumentar a qualidade do serviço de táxi e veículos, bem como a constante atualização profissional e tecnológica dos serviços, devendo as entidades aglutinadoras ser catalisadoras destas ações e colaboradoras de sua efetiva implementação.

Art. 16. Os taxistas que se organizarem em pessoa jurídica que lhes dará suporte deverão requerer registro prévio como entidade aglutinadora, sendo vedado ao Município estabelecer condições, como capital mínimo e número mínimo de integrantes em desacordo com a lei que regulamenta o tipo societário da entidade ou vedar a identificação ou colocação de publicidade da própria entidade nos veículos.

Art. 17. Fica o profissional taxista já licenciado pelo Município, desde que comprove a realização de curso de atendimento ao cliente, formação de guia turístico, noções de inglês e não tenha punição grave em seu histórico nos últimos doze meses, que se organizar em entidades aglutinadoras, apto a requerer licença especial para operação com veículos de luxo na cor preta, devendo sua tarifa ser compatível com os custos desta operação.

Parágrafo único. Excluem-se dos benefícios previstos no caput as empresas locadoras de veículos táxis.

Art. 18. O taxista que apresentar projeto de operação em veículo adaptado ao transporte de pessoa com necessidade especial, organizado em pessoa jurídica, poderá operar com tal veículo tendo cores azul e branca, bem como tarifa compatível com os custos da operação.

Art. 19. O taxista, organizado em entidade aglutinadora que opere em shoppings populares e supermercados e similares, poderá requer licença especial para operar com pick-ups de cabine dupla com gás natural veicular – GNV, tendo tarifação nos mesmos moldes dos táxis comuns, podendo cobrar adicional por volume, vedado o transporte de cargas sem o passageiro.

Art. 20. Nos termos do art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, ficam todos os tipos de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, de qualquer natureza, em veículo com ou sem motorista, no âmbito do território municipal, declarados de interesse público local, devendo ser objeto de limitação e controle prévio visando a preservação da mobilidade urbana, a segurança pública e o equilíbrio econômico-financeiro dos modais de transporte.

§ 1º É vedado o exercício de qualquer espécie de transporte individual remunerado de passageiros, com ou sem motorista, no âmbito do Município do Rio de Janeiro com elementos ou características próprias dos serviços de táxi, em especial a cobrança taximétrica, oferta a público indistinto, a oferta pública e contratação instantânea.

§ 2º O cadastramento prévio de clientes não descaracteriza a oferta pública ou a público indistinto e da contratação instantânea, versadas no §1º deste artigo.

Art. 21. A operação de qualquer espécie de serviço de transporte individual remunerado de passageiro sem prévia autorização ou licença, implicará penalidades previstas nesta Lei Complementar, incorrendo nas mesmas penas a pessoa física ou jurídica que agenciar, fomentar ou viabilizar o transporte irregular, por qualquer meio.

Parágrafo único. A operação descrita no caput, exercida sem o prévio licenciamento ou autorização da autoridade de transporte de que trata esta Lei Complementar, bem como o seu fomento, divulgação, intermediação ou viabilização por qualquer meio implicará infração contra a mobilidade urbana e estará sujeita às seguintes penalidades:

I – quando cometido por pessoa jurídica, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração cometida; e

II – quando cometido por pessoas físicas, multa de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais) e apreensão do veículo.

Art. 22. A atividade de carona solidária organizada por aplicação móbile é livre, entretanto, sujeita a prévio cadastramento e controle das informações, sendo de interesse público local, vedada sua operação, a título oneroso, como atividade econômica ou profissional, salvo se autorizada pelo Poder Público local e realizada com a observância das seguintes condições:

I – realização de apenas dois deslocamentos em regime de carona solidária, por veículo por dia;

II – possibilidade de compartilhamento de custos, vedada, porém, a cobrança via cartão de crédito ou qualquer meio eletrônico;

III – vedação a cobrança por quilômetro, tempo ou qualquer outra forma que não seja o compartilhamento dos custos de combustível e estacionamento, proporcional ao trajeto e ao número de pessoas incluindo o próprio motorista; e

IV – vedada a realização sem a presença do proprietário do veículo.

Parágrafo único. As empresas fomentadoras desta atividade não poderão cobrar percentuais sobre os valores compartilhados ou realizar cobrança por cada carona intermediada, podendo, entretanto, cobrar mensalidade ou por cadastro.

Art. 23. Serão cassadas as autorizações dos veículos táxi que completarem dois anos sem a devida e completa legalização.

Parágrafo único. Fica concedido o prazo de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar, para que o veículo táxi que se encontre há mais de dois anos sem a devida e completa legalização possa se adequar aos ditames desta Lei Complementar.

Art. 24. A autoridade de transporte deverá unificar os procedimentos de vistoria e simplificar os processos de permuta, aplicando tecnologia no processo para que seja ágil e não demore mais do que três dias úteis.

Parágrafo único. Fica autorizado o Município do Rio de Janeiro a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para realização da unificação, simplificação, aplicação tecnológica e prazo versados no caput.

Art. 25. Fica reservada aos taxistas uma vaga no Conselho Municipal de Transportes, devendo a indicação ser realizada pelas entidades de representação, constituídas na forma do art. 9º da Lei nº 12.468/2011.

Art. 26. A autoridade de transporte deverá liberar, em sessenta dias, todas as licenças objeto de cassação, revogação descontinuada, atribuída ao profissional taxista auxiliar na forma desta Lei Complementar.

Art. 27. As autorizações concedidas através da Lei n° 3.123, de 14 de novembro de 2000, cujos direitos não foram exercidos pelos seus beneficiários, serão assim redistribuídas:

I – vinte por cento para aqueles que requereram autorização através de processo administrativo e/ou judicial, até 31 de dezembro de 2014, com no mínimo cinco anos de tempo de serviço como motorista auxiliar no Município do Rio de Janeiro;

II – oitenta por cento segundo critérios previstos no art. 6° e parágrafos, da Lei n° 5.492, de 19 de julho de 2012.

Art. 28. O reajuste da tarifa taximétrica ocorrerá sempre no primeiro dia útil de cada ano.

Art. 29. Ficam anistiadas as multas aplicadas em decorrência da aplicação do disposto no Decreto n° 34.325, de 25 de agosto de 2011 – Táxi Boa Praça.

Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, tendo a autoridade de trânsito cento e oitenta dias para promover as adaptações normativas necessárias.

Art. 31. Fica revogada a Lei n° 3.123, de 14 de novembro de 2000.

Cobrança em Estacionamento

Cobrança em Estacionamento

LEI Nº 5.504, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados na forma que menciona.

Art. 1º Torna obrigatória a compensação da diferença entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado pelo veículo nos estacionamentos públicos e privados.

Parágrafo único. O tempo decorrente da diferença deverá ser creditado na placa do próprio veículo para uso futuro.

Art. 2º O valor e o tempo da franquia seguem as mesmas regras aplicadas no rotativo tradicional da empresa responsável pela exploração do espaço.

Parágrafo único. O tempo de validade do crédito será de trezentos e sessenta e cinco dias corridos, renovado a cada utilização.

Art. 3º Todos os estacionamentos devem ter afixado, em lugar visível, aviso que comunique essa opção de venda.

Art. 4º A inobservância da determinação contida no art. 1º sujeitará o infrator à penalidade de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo admitida a aplicação em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Não à Dengue

Não à Dengue

LEI N.º 5.141 DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Institui penalidade para os proprietários de imóveis em que sejam encontrados focos do mosquito aedes aegypt, na forma que menciona

Autor: Vereador Jorge Manaia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a penalidade de multa para os proprietários dos imóveis onde seja constatada a reincidência da existência de focos do mosquito aedes aegypt.

§1º A multa a ser aplicada pelos agentes públicos dos órgãos competentes do Poder Executivo, deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo admitida a aplicação em dobro em casos de mais de uma reincidência.

§ 2° O Poder Executivo deixará de aplicar a multa prevista no caput, por uma única vez para cada infrator, caso o mesmo participe de palestra informativa sobre os malefícios da dengue e suas formas de prevenção.

Art. 2º O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no §1º do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.646, de 17 de setembro de 2003.

Teste do Coraçãozinho

Teste do Coraçãozinho

LEI Nº 5.423, de 31 de maio de 2012

 

Obriga a realização do “Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O exame de oximetria de pulso (Teste do Coraçãozinho) deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém nascidos, atendidos nas maternidades públicas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém nascidos, atendidos nas maternidades privadas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém nascidos, ainda no berçário, após as primeiras vinte e quatro horas de vida da criança e antes da alta hospitalar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Reciclagem de Óleo

Reciclagem de Óleo

LEI N.º 5.142 DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Determina forma de acondicionamento para descarte de resíduos residenciais de óleo comestível e gordura vegetal hidrogenada no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

Autor: Vereador Jorge Manaia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado o acondicionamento para descarte dos resíduos residenciais de óleo comestível e gordura vegetal hidrogenada alternativamente em garrafas pet com tampa roscável, bombonas com tampas herméticas ou recipientes similares.

Art. 2º Cria o parágrafo único ao art. 32 da Lei Municipal nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que terá a seguinte redação:

“Art. 32 ………………………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. O acondicionamento dos resíduos de óleo comestível e gordura vegetal hidrogenada deverá ser feito, alternativamente, em garrafas pet com tampa roscável, bombonas com tampas herméticas ou recipientes similares e deverão ser ofertados fora dos sacos plásticos mencionados nocaput.”( NR)

Art. 3º Cria o parágrafo único ao art. 33 da Lei Municipal nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que terá a seguinte redação:

“Art. 33 ……………………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. O acondicionamento dos resíduos de óleo comestível e gordura vegetal hidrogenada deverá ser feito, alternativamente, em garrafas pet com tampa roscável, bombonas com tampas herméticas ou recipientes similares e deverão ser ofertados fora dos sacos plásticos mencionados nocaput.”(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Obesidade Zero

Obesidade Zero

LEI N.º 5.568 DE 12 DE abril DE 2013

Institui a Campanha Permanente “Obesidade Zero” nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente “Obesidade Zero” nas escolas de ensino fundamental no Município.

Art. 2º A Campanha deverá conscientizar os alunos acerca dos malefícios da obesidade, de forma objetiva, clara o conhecimento para evitá-la e revertê-la, incluindo informações sobre educação alimentar saudável e sobre prática de exercícios físicos regulares.

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cartão família Carioca

Cartão família Carioca

 

LEI Nº 5.358 , de 29 de dezembro de 2011.

Cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o Programa de Transferência Condicionada de Renda – Cartão Família Carioca.

Autores: Vereadores Prof. Uóston; Jorge Pereira; Luiz Carlos Ramos; Teresa Bergher; Dr. Carlos Eduardo; Paulo Messina; Dr. João Ricardo; Bencardino; Renato Moura; Tânia Bastos; Eliomar Coelho; Dr. Eduardo Moura; Jorge Felippe; Dr. Jorge Manaia; Roberto Monteiro; Carlo Caiado e Tio Carlos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Fica criado e instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Transferência Condicionada de Renda – Cartão Família Carioca, com o objetivo da melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza, e condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais.

Art. 2º O Programa Cartão Família Carioca deve seguir como premissas básicas:

I – usar o Cadastro Único do Governo Federal como base exclusiva para definição dos benefícios do Programa Cartão Família Carioca;

II – oferecer, preferencialmente, um benefício complementar ao benefício do Bolsa Família Federal;

III – permitir que o instrumento – cartão – por meio do qual o benefício é oferecido permita a incorporação de outros benefícios no futuro.

CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO E INCLUSÃO DE FAMÍLIAS – BENEFICIÁRIOS

Art. 3º Os beneficiários do Programa Cartão Família Carioca serão as famílias em situação de pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita estimada com base na linha de pobreza.

Parágrafo único. A renda familiar per capita estimada será calculada a partir das informações disponibilizadas no Cadastro Único do Governo Federal, somada ao benefício do Programa Bolsa Família Federal.

CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 4º Os benefícios serão pagos, mensalmente, por meio de instituição bancária oficial, por intermédio do cartão magnético, com a identificação do responsável legal da família.

Art. 5º O titular do cartão de recebimento do benefício será, preferencialmente a mulher ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável pela unidade familiar.

Parágrafo único. O cartão de pagamento será de uso pessoal e intransferível e sua apresentação será obrigatória em todos os atos relativos ao Programa Cartão Família Carioca.

Art. 6º As famílias atendidas pelo Programa Cartão Família Carioca permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:

I – descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Bolsa Família Federal, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;

II – descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Cartão Família Carioca, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;

III – comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;

IV – desligamento por ato voluntário do benefíciário ou por determinação judicial;

V – alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa.

Parágrafo único. No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.

CAPÍTULO IV
DAS CONDICIONALIDADES

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os órgãos competentes para fiscalizar e viabilizar o cumprimento das condicionalidades do Programa Família Carioca.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Saidinha de Banco

Saidinha de Banco

LEI Nº 5.280, DE 27 DE JUNHO DE 2011

Torna obrigatória a instalação de dispositivos nos estabelecimentos bancários e financeiros, nas condições que menciona, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação, nas agências bancárias e nos estabelecimentos financeiros, de divisórias com um metro e oitenta centímetros de altura, que isolem da visão dos demais, o cliente que estiver sendo atendido pelo caixa presencial.

Art. 2º Torna obrigatória a instalação nos caixas automáticos de divisórias em ambas as laterais, com um metro e oitenta centímetros de altura, e com cinquenta centímetros de largura, que dificultem a visão das atividades que estejam sendo realizadas pelo usuário.

Art. 3º A inobservância da determinação contida em qualquer dos artigos anteriores, sujeitará o infrator à penalidade de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.

Art. 4º Os estabelecimentos bancários terão prazo de noventa dias para se adaptarem à presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2011.